Perguntas e Respostas

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

1- O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

É uma ferramenta eletrônica disponibilizada no Site Oficial da Prefeitura de Mojuí dos Campos, que tem como objetivo facilitar o acesso a informação de acordo com a LAI – Lei de Acesso à Informação – nº 12.527/2011.

2- O QUE PODEMOS ENCONTRAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

No Portal da Transparência disponibilizamos informações de interesse público como:

Legislação;

Agenda do Prefeito;

Estrutura Organizacional;

Endereço, horário de Atendimento e telefone;

Organograma da Prefeitura;

Licitação;

Convênios entre outros.

3- QUAIS SÃO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL QUE ESTÃO PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

Lei Orçamentária Anual – LOA;

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

Plano Plurianual – PPA;

Relatórios de Gestão Fiscal;

Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.

4- O QUE SÃO RECEITAS PÚBLICAS?

É o montante de taxas, contribuições, impostos e outros que são recolhidos pelo Tesouro Nacional e incorporados ao Patrimônio do Estado (Ente Público) para custear as Despesas Públicas.

5- O QUE SÃO DESPESAS PÚBLICAS?

É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (Despesa de Capital).

6- O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?

É o conjunto de procedimentos administrativos que a Administração Pública realiza para a compra de bens e/ ou a contratação de serviços de acordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos. A licitação Pública é regulamentada pela Lei nº 8.666/93.

7- QUAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A LEI Nº 8.666/93 REGULAMENTA?

A Lei nº 8.666/93 regulamenta as seguintes modalidades licitatórias:

Concorrência;

Tomada de preços;

Convite;

Concurso e

Leilão.

8- O QUE É O PREGÃO? E QUAL LEI REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃO?

É uma modalidade de licitação que pode ser adotada pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o seu valor estimado para contratação. São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais. A lei que regulamenta esta modalidade de licitação é a nº 10.520/2002.

9- O QUE É O E-SIC?

É um serviço on-line onde o cidadão pode solicitar junto ao Site Oficial da Prefeitura de Mojuí dos Campos, informações que não sejam sigilosas. Este serviço disponibilizado é uma ferramenta de transparência que o usuário pode acessar junto ao Governo Municipal para obter informações de seu interesse.

10- O QUE É O FALE CONOSCO?

É um canal de comunicação on-line criado especialmente para o usuário entrar em contato conosco através do preenchimento de um formulário eletrônico.

 No Fale Conosco, o cidadão pode enviar uma mensagem, sugestão, reclamação ou pedido de soluções para as suas demandas. Os emails são recebidos pela assessoria de comunicação que é responsável pelo registro, condução ou resposta de assuntos de competência da Administração Pública e interesse coletivo.

11- O QUE É O SIC-FÍSICO?

É um canal de comunicação direta (pessoal) do usuário com os servidores da administração Pública. O cidadão pessoalmente vem até a prefeitura e registra a sua demanda. Ainda pode solicitar através de formulário disponibilizado na própria prefeitura informações de seu interesse pessoal ou coletivo que não sejam sigilosas.

12- COMO FUNCIONA O SIC-FÍSICO?

O atendimento no SIC Físico funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h no Gabinete do Prefeito, localizado na Rua Estrada de Rodagem, nº 10, bairro Centro, CEP: 68.129-000.

13- O QUE É A LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

É a Lei nº 12.527 que garante ao usuário ter acesso às informações que não sejam sigilosas e que sejam de interesse individual ou coletivo. Faz parte da transparência do governo para com os seus cidadãos.

14- O QUE É A AGENDA DO PREFEITO?

A Agenda do Prefeito é uma ferramenta que faz parte do Portal da Transparência, onde o usuário tem acesso às informações sobre local e hora de atendimento do prefeito e o que está programado para o Gestor Municipal naquela data. Tem alimentação diária no Portal da Prefeitura Municipal.

15- O QUE SÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS?

É tudo o que compõe o patrimônio público do Município, desde pequenos móveis, computadores, impressoras até carros, caminhões ou caçambas usados para a realização do trabalho em prol da população. Esses bens são públicos e seu bom uso e manuseio são de responsabilidade dos servidores públicos municipais.

 

 

SAC (93) 3537-1302

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