NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Educação

29/05/2020 as 10:18:16

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

NOTA

Cumprindo o que determina a Lei 13.987,  de 7 de abirl de 2020; Normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e o Decreto Municipal nº 592/2020, no que diz respeito a oferta de merenda escolar  aos alunos da rede municipal  durante a Pandemia do novo Coronavírus, a Secretaria de Educação de Mojuí dos Campos vem ajustando a distribuição considerando limitações financeiras e o real cumprimento  do que preza a legislação vigente  como também as concernentes  as medidas de prevenção à COVID-19.

Com recursos oriundos do PNAE e do Tesouro Municipal no total de R$ 54.446,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) a entrega desse mês visa atender a totalidade das famílias de alunos matriculados na rede. Nesse sentido, temos ciência que ainda se necessita adquirir mais gêneros tendo em vista que a quantidade de alunos matriculados na rede em 2020 (total de 4.597 alunos) demorou a se computar devido as mudanças nas rotinas das escolas por conta da pandemia.

Diante disso, a entrega se dará a famílias, conforme cita a lei federal:

Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:

Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae."

Conforme o que se lê se fará correspondência ao quantitativo de aluno na residência com matrícula efetiva no Ensino Fundamental em escola da rede municipal. No entanto, a SEMED aguarda ainda a entrega complementar de gênero alimentício para que a distribuição atenda a totalidade quando existirem alunos faltantes. Qualquer informação adicional os pais devem procurar a Direção da unidade escolar.

 

Secretaria de Educação do município de Mojuí dos Campos-PA

 

 

SAC (93) 3537-1302

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