E-SIC

Atendendo  a LAI-  Lei de Acesso a Informação nº 12.571 /11 ,  a Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, disponibiliza para o cidadão ,  o  E-SIC , um serviço on line onde o cidadão pode solicitar as informações que não sejam sigilosas, junto a Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos.

O que é LAI?

Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou pessoalmente através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.

Para obter informações ou  solicitar serviços,  você poderá enviar um email para ascom@mojuidoscampos.pa.gov.br e tirar suas dúvidas.

LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO:

http://mojuidoscampos.pa.gov.br/public/storage/mojui-dos-campos/leis/171222121929decreto-7724-16.pdf

DECRETO MUNICIPAL:

http://mojuidoscampos.pa.gov.br/public/storage/mojui-dos-campos/leis/180301141856ccf01032018-0014.pdf

Preencha o formulário abaixo

DADOS DO REQUERENTE (Preenchimento Obrigatório)


ENDEREÇO FÍSICO


ENDEREÇO ELETRÔNICO


*Preenchimento não obrigatório (Utilizados para fins estatísticos)

ESPECIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO PEDIDO


FORMA PREFERÊNCIAL DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA



De acordo com o Decreto Municipal n° 127, de 01 de março de 2018:

Art. 3º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança o valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.

Parágrafo único: Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja economia não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.


ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO



De acordo com o Decreto Municipal n° 127, de 01 de março de 2018:

Art. 10 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:I – Genéricos;

II – Desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – Que exijam trabalhos adicionais que não sejam de competências do órgão ou entidade, tal como análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados.

Parágrafo único: São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.


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SAC (93) 3537-1302