E-SIC

Atendendo  a LAI-  Lei de Acesso a Informação nº 12.571 /11 ,  a Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, disponibiliza para o cidadão ,  o  E-SIC , um serviço on line onde o cidadão pode solicitar as informações que não sejam sigilosas, junto a Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos.

O que é LAI?

Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou pessoalmente através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.

Para obter informações ou  solicitar serviços,  você poderá enviar um email para ascom@mojuidoscampos.pa.gov.br e tirar suas dúvidas.

http://mojuidoscampos.pa.gov.br/leis/categoria/lei-regulamentadora-da-lai

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