| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 055 | 26/10/2015 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | REGIME JURIDICO |
| 055. | 26/10/2015 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOSM SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | REGIME JURIDICO |
| mojuidoscampos.pa.gov.brEmitido dia 29/01/2023 às 08:58:48 | ||||