| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 127 | 01/03/2018 | REGULAMENTA A LEI N 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | 2018 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| mojuidoscampos.pa.gov.brEmitido dia 29/01/2023 às 09:43:37 | ||||