NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
127 01/03/2018 REGULAMENTA A LEI N 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2018 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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Emitido dia 29/01/2023 às 09:43:37