[{"Id":2790,"Numero":"212","Data":"2026-04-10","Descricao":"REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88, INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2790"},{"Id":2784,"Numero":"211","Data":"2026-04-07","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – PROREFAZ 2026.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2784"},{"Id":2769,"Numero":"210","Data":"2026-03-27","Descricao":"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA,  ESTABELECE INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2769"},{"Id":2766,"Numero":"209","Data":"2026-03-24","Descricao":"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ – CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2766"},{"Id":2757,"Numero":"208","Data":"2026-03-19","Descricao":"INSTITUI O FESTIVAL DA UNIÃO – FÉ, EDUCAÇÃO E COMUNIDADE EM VISTA ALEGRE DO RIO MOJÚ, MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2757"},{"Id":2679,"Numero":"","Data":"2025-12-31","Descricao":"EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, TORNA PÚBLICA A PRESENTE DECLARAÇÃO, DESTINADA A INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS. NO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E NO DECRETO Nº 152, DE 01 DE MARÇO DE 2021, RELATIVO À TABELA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. ","Exercicio":"2025","Tipo":"DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2679"},{"Id":2600,"Numero":"207","Data":"2025-12-18","Descricao":"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LDO, PPA E LOA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2600"},{"Id":2595,"Numero":"206","Data":"2025-12-18","Descricao":"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PARÁ - PLANMOB - E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO,  FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2595"},{"Id":2596,"Numero":"005","Data":"2025-12-18","Descricao":"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2596"},{"Id":2592,"Numero":"205","Data":"2025-12-15","Descricao":"DENOMINA “VICENTE FERREIRA CRUZ”, A PRAÇA DA COMUNIDADE PALHAL EM MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2592"},{"Id":2591,"Numero":"204","Data":"2025-12-12","Descricao":"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2591"},{"Id":2586,"Numero":"203","Data":"2025-12-02","Descricao":"INCLUI ARTIGOS À LEI Nº 199, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2586"},{"Id":2584,"Numero":"202","Data":"2025-12-01","Descricao":"DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) E REVOGA A LEI Nº 097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2584"},{"Id":2583,"Numero":"201","Data":"2025-12-01","Descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2583"},{"Id":2559,"Numero":"200","Data":"2025-11-12","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 056/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E LEI Nº 057/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS: Nº 102/2019 DE 11 DE JANEIRO DE 2019, Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 116/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2559"},{"Id":2557,"Numero":"199","Data":"2025-11-07","Descricao":"ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2557"},{"Id":2517,"Numero":"198","Data":"2025-09-17","Descricao":"DENOMINA RAIMUNDO FERREIRA LIMA, O GINÁSIO DE ESPORTES DO BAIRRO VILA NOVA EM MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2517"},{"Id":2498,"Numero":"197","Data":"2025-09-03","Descricao":"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2498"},{"Id":2444,"Numero":"196","Data":"2025-06-30","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2444"},{"Id":2445,"Numero":"195","Data":"2025-06-30","Descricao":"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS AO INICIAR E AO INAUGURAR OBRAS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.mojuidoscampos.pa.gov.br/leis.php?id=2445"}]