Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2790,212,2026-04-10,"REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88, INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2784,211,2026-04-07,"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – PROREFAZ 2026.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2769,210,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA,  ESTABELECE INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2766,209,2026-03-24,"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ – CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2757,208,2026-03-19,"INSTITUI O FESTIVAL DA UNIÃO – FÉ, EDUCAÇÃO E COMUNIDADE EM VISTA ALEGRE DO RIO MOJÚ, MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2679,,2025-12-31,"EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, TORNA PÚBLICA A PRESENTE DECLARAÇÃO, DESTINADA A INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS. NO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E NO DECRETO Nº 152, DE 01 DE MARÇO DE 2021, RELATIVO À TABELA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. ",2025,"DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS"
2600,207,2025-12-18,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LDO, PPA E LOA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2595,206,2025-12-18,"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PARÁ - PLANMOB - E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO,  FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
2596,005,2025-12-18,"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
2592,205,2025-12-15,"DENOMINA “VICENTE FERREIRA CRUZ”, A PRAÇA DA COMUNIDADE PALHAL EM MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2591,204,2025-12-12,"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2586,203,2025-12-02,"INCLUI ARTIGOS À LEI Nº 199, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2584,202,2025-12-01,"DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) E REVOGA A LEI Nº 097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2583,201,2025-12-01,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2559,200,2025-11-12,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 056/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E LEI Nº 057/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS: Nº 102/2019 DE 11 DE JANEIRO DE 2019, Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 116/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2557,199,2025-11-07,"ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2517,198,2025-09-17,"DENOMINA RAIMUNDO FERREIRA LIMA, O GINÁSIO DE ESPORTES DO BAIRRO VILA NOVA EM MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
2498,197,2025-09-03,"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2444,196,2025-06-30,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
2445,195,2025-06-30,"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS AO INICIAR E AO INAUGURAR OBRAS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"