Descricao,Sigla,Portaria,DataCriacao
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE",CMDCA,"LEI 051/2015",2015-08-20
"CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL",COMSEA,"LEI 062/2015",2015-12-11
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE",CMS,"LEI 027/2013",2013-10-22
"CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS",CMPC,,2024-11-21
"CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE",CMMA,"LEI 025/2013",2013-10-14
"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO",CME,"LEI 129 DE 28 DE ABRIL DE 2021",2025-02-20
"CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB",FUNDEB,"LEI Nº 127/2021",2021-04-19
"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",CMAS,"LEI 004/2013",2024-02-27
"CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR",CAE,"LEI Nº 007/2013",2013-01-15
"CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA",CMA,,2013-07-24
"CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA",CMDPI,"LEI 125 DE 02 DE MARÇO DE 2021",2021-03-02