LEI MUNICIPAL INSTITUI PROGRAMA PARA DESENVOLVER O SETOR AGROPECUÁRIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Agricultura

19/03/2018 as 13:28:04

 A Lei N° 091, de 19 de março de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada hoje (segunda-feira, 19 /03) pelo Prefeito de Mojuí dos Campos.

O programa consiste em subsidiar junto aos produtores e piscicultores de Mojuí, serviços com a utilização de maquinário para a realização de   limpeza, preparação de áreas para a lavoura e pastagens. Os preços públicos, o tipo de maquinário e o valor das horas trabalhadas serão fixadas em decreto municipal.

O objetivo do programa que será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, é viabilizar a pequena propriedade, evitando o êxodo rural; geração de emprego e renda no campo; incrementar a produção primária e fomentar o desenvolvimento econômico, social e ambiental,

Para ter direito ao uso do maquinário disponibilizado pelo programa, o produtor rural deverá atender alguns critérios como: estar em dia com a Fazenda Estadual, apresentar declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF e estar cadastrado regularmente no Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SISCAR.

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